O PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos da Construção Civil possui características próprias desse Programa de Gestão.
Lembrando que o PGR é um Programa de Gestão e, portanto, objetiva a Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho. No caso do PGR da Construção Civil, os documentos adicionais são:
NR-18:
“18.4.3 O PGR, além de contemplar as exigências previstas na NR-01, deve conter os seguintes documentos:
a) projeto da área de vivência do canteiro de obras e de eventual frente de trabalho, em conformidade com o item 18.5 desta NR, elaborado por profissional legalmente habilitado;
b) projeto elétrico das instalações temporárias, elaborado por profissional legalmente habilitado;
c) projetos dos sistemas de proteção coletiva elaborados por profissional legalmente habilitado;
d) projetos dos Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ), quando aplicável, elaborados por profissional legalmente habilitado;
e) relação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e suas respectivas especificações técnicas, de acordo com os riscos ocupacionais existentes”.
Na verdade, os PGR de qualquer atividade devem possuir no mínimo os seguintes documentos:
-Programa de Gestão das Tecnologias de Proteção Contra Acidentes;
-Programa de Capacitação e Treinamento;
-Plano de Emergência Ocupacional;
-Formulários de Registros.
Sem esses documentos adicionais não é possível gerenciar nenhum PGR:
Programa de Gestão das Tecnologias de Proteção Contra Acidentes
Para gerenciar (prescrever, avaliar e garantir a eficácia) das proteções coletivas, individuais e administrativas ou de organização do trabalho implementadas.
Programa de Capacitação e Treinamento
Para gerenciar (levantar as necessidades, definir a grade curricular, implementar e avaliar a eficácia) dos treinamentos implementados.
Plano de Emergência Ocupacional
Para antecipar ações, prevenir, capacitar e agir de forma eficaz nos casos dos possíveis cenários de emergências identificados.
Formulários de Registros
Para registrar as ações de implementação do PGR durante sua gestão, gerando documentos como evidencias da eficácia da implementação das ações planejadas no PGR, garantidas pela avaliação e correção.
No caso de PGR da Construção Civil, atentar também para:
A) PROJETO DA ÁREA DE VIVÊNCIA DO CANTEIRO DE OBRAS E DE EVENTUAL FRENTE DE TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM O ITEM 18.5 DESTA NR, ELABORADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO;
O projeto da área de vivência do canteiro de obras consiste no mínimo numa planta baixa especificado áreas e quantidades de unidades componentes dos sanitários, vestiários, locais de refeição, dormitórios, etc em relação ao número de empregados do canteiro de obras (da empresa e terceirizados), nos termos das NR 18 e 24. O profissional legalmente habilitado é o Engenheiro Civil responsável da obra. A planta baixa deve especificar graficamente a quantidade de gabinetes sanitários, chuveiros, lavatórios e mictórios das instalações sanitárias, bem como, quantidade de armários do vestiário, assentos do local de refeições e leitos do alojamento.
B) PROJETO ELÉTRICO DAS INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS, ELABORADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO;
O projeto elétrico das instalações temporárias do canteiro de obras deve conter no mínimo o esquema unifilar, especificações dos materiais, grau de segurança do quadro distribuidor e eficácia dos aterramentos. Também deve constar o dimensionamento da carga instalada em relação a carga de entrada, dentre outras informações úteis. O profissional legalmente habilitado é o Engenheiro ou Técnico Eletricista.
C) PROJETOS DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO COLETIVA ELABORADOS POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO;
Os sistemas de proteção coletiva compreendem guarda-corpos, tapumes, redes, plataformas, cobertas, placas de escoramentos, etc O profissional habilitado é o Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Engenheiro Civil responsável da obra. Os projetos devem constar as memórias de cálculos e a margem de segurança frente aos esforços solicitados, considerando as resistências das madeiras utilizadas. Para as placas de escoramento de taludes, considerar a resistência do solo. Para guarda-corpos, considerar os esforços transversais a que podem estar submetidos.
D) PROJETOS DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDAS (SPIQ), QUANDO APLICÁVEL, ELABORADOS POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO;
Os Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ) são linhas de vida, pontos de engaste, etc O profissional habilitado para sistemas metálicos, como linha de vida em cabos de aço, é o Engenheiro ou Técnico Mecânico. Para as demais, o Engenheiro de Segurança do Trabalho. Os projetos devem constar as memórias de cálculos com o dimensionamento e as margens de segurança em relação aos esforços a que podem estar submetidos em relação a resistência dos materiais. Os Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ) devem observar as NR 06, 18 e 35. Esse projeto não diz respeito a EPI, como cintos de segurança e trava-quedas. Para esses, a exigência recai na NR-35:
“35.6 Sistemas de Proteção Contra Quedas – SPQ
35.6.2 O SPQ deve:
a) ser adequado à tarefa a ser executada;
b) ser selecionado de acordo com a AR;
c) ser selecionado por profissional qualificado ou legalmente habilitado em segurança do trabalho;
d) ter resistência para suportar a força máxima aplicável prevista quando de uma queda;
e) atender às normas técnicas nacionais ou na sua inexistência às normas internacionais aplicáveis vigentes à época de sua fabricação ou construção; e
f) ter todos os seus elementos compatíveis e submetidos a uma sistemática de inspeção”.
E) RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E SUAS RESPECTIVAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE ACORDO COM OS RISCOS OCUPACIONAIS EXISTENTES.
A relação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pode constar do Programa de Gestão das Tecnologias de Proteção Contra Acidentes. Deve conter no mínimo o nome do EPI, a descrição do EPI, o Fator de Proteção (FPA para respirador ou NRRsf para protetor auricular), as funções e atividades de uso obrigatório. Também deve acompanhar o controle das datas de vencimento dos CA – Certificado de Aprovação e copias dos CA – Certificados de Aprovação.
Essas são as exigências mínimas para gestão do PGR. Infelizmente na maioria das obras auditadas praticamente não foram evidenciados tais documentos. Segurança e Saúde no Trabalho compreende as legislações trabalhista, previdenciária e tributária. E a gestão requer formulários, fotos, laudos, programas, avaliações, equipamentos, estruturas que viram documentos que consistem em evidencias. Caso contrário, não há o que se falar de gestão. Muito menos de gestão eficaz.
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