Sob a alegação de garantia da qualidade dos serviços (que os médicos não tem) a indústria da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, continua ativa. Desta feita, em desfavor do PGR – Programa de Gerenciamento der Riscos.  

Vejamos o que dizem os dispositivos legais e instrucionais:

NR-01:

1.5.7.2 Os documentos integrantes do PGR devem ser elaborados sob a responsabilidade da organização, respeitado o disposto nas demais Normas Regulamentadoras, datados e assinados.

Publicação do Ministério do Trabalho  “PERGUNTAS FREQUENTES: NORMA REGULAMENTADORA Nº 01 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS” – Página 18:

12.1.5.7.2 Os documentos integrantes do PGR devem ser elaborados sob a responsabilidade da organização, respeitado o disposto nas demais Normas Regulamentadoras, datados e assinados. Para elaboração do PGR deve ser emitida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?
Não. A responsabilidade de elaboração do PGR é da organização, que deve demonstrar liderança e comprometimento com a gestão dos riscos ocupacionais.
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e sua emissão é obrigatória em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA. Portanto, eventualmente, alguns documentos que compõem o PGR devem ser acompanhados da respectiva ART.

Percebemos claramente que a responsabilidade pela elaboração do PGR é do EMPREGADOR. O PGR também não se enquadra na parte “contrato para execução de obra ou prestação de serviço de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA“. Mas e a parte que diz:

“Portanto, eventualmente, alguns documentos que compõem o PGR devem ser acompanhados da respectiva ART.“?

Os documentos que compõem o PGR são projetos ou laudos das instalações elétricas, máquinas e equipamentos, áreas de vivencia, projetos das proteções coletivas de obras, projetos dos sistemas de proteção contra quedas de altura e outros, de responsabilidade e exigência de profissionais específicos (engenheiros eletricistas, mecânicos, etc). Para medidas preventivas específicas da área de química, como por exemplo, formulação, preparo e utilização de substâncias neutralizantes/inertizantes, faz-se necessário a emissão de uma ART ou equivalente de um engenheiro químico ou químico industrial.

Mas e a NR-18:

18.4.2 O PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.
18.4.2.1 Em canteiros de obras com até 7 m (sete metros) de altura e com, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, o PGR pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.“.

A exceção da NR-18, na parte que exige profissional legalmente habilitado para elaboração do PGR, não contempla a responsabilidade pela implementação. Essa responsabilidade continua sendo do empregador. Emitir ART do PGR descumpre o dispositivo legal porque traz a responsabilidade para o profissional. A exceção de ser também proprietário da empresa, o elaborador não poderá emitir ART do PGR. Isso porque a NR-01, mãe, reza que a organização é responsável pela elaboração e implementação do PGR:

1.5.3.1. A organização deve implementar, por estabelecimento, o gerenciamento de riscos ocupacionais em suas atividades.

Ficando a elaboração na NR-18 apenas como responsabilidade secundária ou delegada ao profissional elaborador. A NR-18 fala apenas de uma desnecessária assessoria do profissional habilitado. A Norma setorial (NR-18) serve para complementar, mas nunca conflitar a Norma geral (NR-01). Por isso a publicação do Ministério do Trabalho foi tão contundente em afirmar “Não” à emissão de ART de PGR. Aliás, no texto da NR-18 ficou claro a intenção do legislador em reservar mercado para essa classe profissional, considerando que o PGR de construção civil é o mesmo das outras atividades. E a particularidade:

18.4.3 O PGR, além de contemplar as exigências previstas na NR-01, deve conter os seguintes documentos:
a) projeto da área de vivência do canteiro de obras e de eventual frente de trabalho, em conformidade com o item 18.5 desta NR, elaborado por profissional legalmente habilitado;
b) projeto elétrico das instalações temporárias, elaborado por profissional legalmente habilitado;
c) projetos dos sistemas de proteção coletiva elaborados por profissional legalmente habilitado;
d) projetos dos Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ), quando aplicável, elaborados por profissional legalmente habilitado;
e) relação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e suas respectivas especificações técnicas, de acordo com os riscos ocupacionais existentes.” 

já encontra previsão de profissional habilitado no próprio texto. Portanto, a exigência de profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho não possui justificativa técnica ou científica.    

Fazendo a devida exegese do texto legal, mesmo a emissão de ART contemplando apenas a elaboração do PGR poderá incorrer em descumprimento do dispositivo legal. Além de tal procedimento servir apenas para manter a indústria da ART, levando-se em conta que a assinatura do elaborador no documento já é suficiente para atender a empresa no tocante a responsabilidade entre a organização e o profissional elaborador/assessorador. Na verdade o que aconteceu foi que a Comissão Tripartite cedeu as pressões dos Engenheiros e dos Técnicos para colocar essa exigência no texto da NR-18 (setorial). Depois perceberam que conflitava com a NR-01 (geral) e tentaram remendar dizendo que não é para emitir ART. No entanto, a contradição legal permanece. A NR-01 garante ao empregador a responsabilidade pela elaboração e implementação do PGR. No máximo era para o texto conter “18.4.2 A elaboração do PGR é de responsabilidade da organização, mas deve ser assessorada por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho. O PGR deve ser implementado sob responsabilidade da organização.”. Portanto, fica ao total encargo do empregador a escolha do profissional elaborador do PGR, que deve ser profissional da sua confiança (que não lhe causará prejuízo).      

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