Ruído para LTCAT é com Fator de Troca q=3? – Por Heitor Borba

Essa questão já estava pacificada com o Fator de Troca q=5, agora veio novamente à tona em decorrência da publicação do Manual de Aposentadoria Especial do INSS.

Palestra é o tipo de aula onde se fala mais e se prova menos. É o local onde surgem os especialistas de plantão com fórmulas mágicas para todo tipo de problema. É assim, tipo Facebook e Youtube, por exemplo. E para piorar, temos ainda os seguidores dessas figuras, querendo provar todo tipo de absurdo com pregações apologéticas e outras falácias. E com Segurança e Saúde no Trabalho – SST não é diferente. Agora é a vez do Fator de Troca ficar no achismo. Prossigamos…

A exigência de utilização das NHO da FUNDACENTRO^[1] para levantamento ambiental dos LTCAT foi aprovada pela primeira vez com a publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 99 – de 05 de dezembro de 2003,^[2]  (antes era em NPSE – Nível de Pressão Sonora Elevado, medidos com o decibelímetro):

“Art. 171. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I – até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;

II – a partir de 6 de março de 1997 e até 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;

III – a partir de 19 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando-se a NHO-01 da FUNDACENTRO, que define as metodologias e os procedimentos de avaliação;”

Havendo informação que os Limites de Tolerância são os da NR-15:

“Art. 170. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvada disposição em contrário, deverão considerar:

I – a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional-NHO da FUNDACENTRO;

II – os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE.”

Muitos profissionais entenderam que não há como utilizar o Fator de Troca q=3 da NHO-01 e considerar os Limites de Tolerância da NR-15, no caso do ruído. É uma questão também técnica, além de legal. Segurança do trabalho não é somente legislação, é também ciência. Por isso temos tantas informações erradas sendo veiculadas. Para falar de SST tem que possuir conhecimentos técnicos e não somente legal. A legislação apenas torna a técnica obrigatória, mas há necessidade de conhecimento técnico.  LTCAT com dosimetrias de ruído com Fator de Troca q=3 é errado, ilegal, fora de norma e pode ser impugnado judicialmente. Mesmo quando em nível de NEN – Nível de Exposição Normalizado, pode até ser legal, mas é cientificamente incorreto. Frente ao desconhecimento técnico dos próprios profissionais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14 de abril de 2005,^[3] com explicações mais detalhadas:

“Art. 180. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I – até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;

II – a partir de 6 de março de 1997 e até 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;

III – a partir de 19 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando:

a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE;

b) as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO, com as fórmulas ajustadas para incremento de duplicidade da dose igual a cinco.”

Agora ficou mais claro. Mas depois o pessoal do INSS percebeu a redundância técnica e retirou a explicação “…com as fórmulas ajustadas para incremento de duplicidade da dose igual a cinco.”, considerando que a NHO-01 estabelece o “NEN” para conversão da exposição para a jornada padrão de oito horas/dia, cujo Limite de Tolerância é o mesmo da NR-15 e publicou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 11, de 20 de setembro de 2006^[4]

“Art. 180. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I – até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;

II – a partir de 6 de março de 1997 e até 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;

III  a partir de 19 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando:

a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE;

b) as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 15, de IN INSS/PRES Nº 15, de 15/03/2007 – DOU DE 26/03/2007)

Redação original:

b) as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO, com as fórmulas ajustadas para incremento de duplicidade da dose igual a cinco;

No entanto, o “NEN” converte apenas para a jornada padrão de 8 horas/dias, cujo Limite de Tolerância é de 85 dB(A), o mesmo da NR-15. Desse modo, não é possível cumprir legalmente os demais Limites das exposições não padrão ou que não sejam de 8 horas/dia. Com isso, motivado unicamente pelo desconhecimento técnico, voltou novamente a discussão de qual Fator de Troca seria utilizado nas medições de ruído para o LTCAT. Discussão essa, acirrada pelo Manual de Aposentadoria Especial do INSS,^[5] aprovado pela Resolução INSS/PRES nº 600, de 10 de agosto de 2017,^[6] que diz:

“Como a metodologia da Fundacentro prevê para o cálculo do NE o Q=3, caso a aferição tenha por referência Q=5, aplica-se para o cálculo do NEN, a seguinte fórmula adaptada:

NEN = NE + 16,61 x 10 log TE/480 [ dB ]”

Mas eu entendo que isso é também para casos excepcionais de dosimetrias com q=3 (elaborados anteriormente a Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 05 de dezembro de 2003 ou aceitos por força de decisão judicial), para que o INSS possa comparar com os Limites de Tolerância da NR-15, conforme preconiza o próprio Manual de Aposentadoria Especial (página 89):

“ATENÇÃO! As metodologias e os procedimentos de avaliação das NHO da Fundacentro serão exigidos para as avaliações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004, sendo facultada à empresa a sua utilização antes desta data. Assim, no período de 19 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2003, a metodologia aceita poderá ser da NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15 em seu Anexo 1, sendo que o limite de tolerância considerado será de 85 dB(A).”

Para comparação com os limites de Tolerância da NR-15 há necessidade de que os valores estejam em “NEN” (NEN = NE + 16,61 x  log TE/480), que converte o NE para uma jornada padrão de 8 horas/dia e em q=5. Isso porque, tanto na NHO-01 quanto na NR-15, a dose de 100% ou 85 dB(A) para 8 h/dia é a mesma em ambas as Normas. E para calcular e ao mesmo tempo converter o “NEN” do Fator de Troca q=3 para o q=5 deve ser utilizada a fórmula  (NEN = NE + 16,61 x 10 log TE/480 [ dB ]).

Fato interessante é que o próprio INSS proíbe dosimetria com q=3, quando diz:

“a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE;

b) as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO”

No próprio Manual (página 85) consta:

“Se utilizado audiodosímetro, este deverá estar ajustado segundo os seguintes parâmetros:

I – circuito de ponderação: “A”;

II – circuito de resposta: lenta (slow);

III – critério de referência: 85 dB(A), que corresponde à dose de 100% para uma exposição de 8 h;

IV – nível limiar de integração: 80 dB(A);

V – faixa de medição mínima: 80 a 115 dB(A);

VI – incremento de duplicação de dose: 5 (Q = 5); e

VII – indicação da ocorrência de níveis superiores a 115 dB(A).”

Alguém pode dizer que o texto acima se refere a medições de ruído para o PPRA, considerando que se encontra no contexto de explicações relacionado ao Anexo I da NR-15, mas a previdência não pode legislar e tampouco contradizer a legislação de competência do outro ministério, sendo o documento oficial da previdência o LTCAT e não o PPRA. Talvez a dosimetria acima seja “os elementos básicos constitutivos do LTCAT”, citado na legislação previdenciária.

Desse modo, a fórmula conversora de q=3 para q=5 (NEN = NE + 16,61 x 10 log TE/480 [ dB ]) serve apenas para que as dosimetria realizadas com fator de trocar errado não sejam descartadas e prejudiquem o trabalhador, em períodos ou casos específicos, levando-se em conta que a legislação previdenciária proíbe dosimetria com q=3 para Limites de Tolerância que não seja 100% = 85 dB(A) => 8 horas/dia. No entanto, o próprio INSS tem recorrido judicialmente até a última instancia para não reconhecer benefícios de trabalhadores ou mesmo punir empresas, se apegando exatamente nessas divergências técnicas.

E isso é óbvio porque os Limites de Tolerância batem apenas para exposições de 8h/dia em ambas as Normas:^[7]

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA			LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
NE NR-15 (q=5) [dB(A)]	TE (h/dia)	D (%)	NE NHO-01 (q=3) [dB(A)]	TE (h/dia)	D (%)
80	16	50	82	16	50
85	8	100	85	8	100
90	4	200	88	4	200
95	2	400	91	2	400
100	1	800	94	1	800

Onde: NE = Nível Médio de Exposição; q = Fator de Troca da Norma; TE = Tempo de Exposição permitido pela Norma; D = Dose em % relativo aos valores dobrados em dB(A).

Para as demais exposições, matematicamente os Limites de Tolerância não batem.

Isso porque:

NE (q=5) ≠ NE (q=3)

Sendo:

80 + 16,61 x log (D x T / 100 x t) ≠ 80 + 10 x log (D x T / 100 x t)

Onde:

D = Dose em %

T = Duração jornada trabalho em minutos;

t = Tempo de medição em minutos;

16,61 / 10:

Valor padrão para cada Norma;

-Para NR-15 utiliza-se “16,61”;

-Para NHO 01 utiliza-se “9,96 ≈ 10”.

Podemos perceber que há evidencias suficientes para geração da prova de que medições de ruído para LTCAT devem ser com fator de troca q=5, levando-se em conta que “Limites de Tolerância” é toda a Tabela do Anexo I da NR-15 e não somente a jornada padrão de 8 horas/dia. Mas o ambiente do eSocial realmente deixa dúvidas porque exige registro das duas medições de ruído (uma trabalhista e ou a previdenciária). Até aí tudo bem, conforme explanado anteriormente, levando-se em conta que as metodologias são diferentes, mas o Limite de Tolerância previdenciário é numericamente o mesmo da NR-15 (apenas para a jornada padrão).  Assim, o eSocial exige a citação do NEN com q=3 (que remete aos Limites de Tolerância da NHO-01). Há de se considerar a contradição explicita da legislação previdenciária. O Manual do eSocial exige o registro das medições com os dois fatores de troca (q=5-Trabalhista e q=3-Previdenciário). Como se sair dessa? Aconselho a seguir a legislação e a ciência. O eSocial é apenas um sistema de informações e não um diploma legal. Enquanto não houver alteração do Fator de Troca na NR-15, os demais Limites de Tolerância a serem considerados devem ser com q=5. Tanto a Resolução 600 que aprovou o Manual de Aposentadoria Especial quanto a Resolução CG do eSocial que aprovou o Manual do eSocial são hierarquicamente inferiores as Instruções Normativas do INSS. Além do Manual de Aposentadoria Especial ser destinado apenas a orientação dos peritos previdenciários em relação a atualização e normatização de procedimentos técnicos da Perícia Médica em avaliações da aposentadoria especial. Não é destinado a elaboradores de LTCAT e não diz que todas as dosimetrias devem ser realizadas com Fator de Troca q=3. Assim como, o Manual do eSocial é destinado a orientação das empresas quanto ao uso do sistema. Segurança do Trabalho não é somente legislação, mas técnica e ciência. Se fosse assim não havia necessidade de profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho. Bastaria ler o texto legal para se tornar um especialista nesse assunto. Isso é o que penso.

No entanto é preciso cautela. Há mais referências ao q=3 nesse Manual de Aposentadoria Especial:

“Lavg = 80 + log (9,6 X Dose% / T)”, quando cita de forma errada “9,6” (é 9,96) ≈ 10 (q=3);

“VI – para NHO 01 utiliza-se “9,96””, quando cita “9,96” ≈ 10 (q=3);

“ATENÇÃO!

Os parâmetros Leq e Lavg (TWA) não são sinônimos.

Leq é a energia acústica a que o indivíduo está realmente exposto, onde a taxa de duplicidade utilizada é igual a 3 (Q=3).

Lavg é uma média ponderada no tempo dos níveis de pressão sonora, onde a taxa de duplicidade (Q) varia de acordo com o critério da norma utilizada:

I – No Anexo 1 da NR-15, Q=5; e

II – Na NHO 01, Q=3.”

“NEN = NE + 10 log TE/480 [ dB ]”, aqui já arredondaram para “10”

E a cereja do bolo:

“Como a metodologia da Fundacentro prevê para o cálculo do NE o Q=3, caso a aferição tenha por referência Q=5, aplica-se para o cálculo do NEN, a seguinte fórmula adaptada:

NEN = NE + 16,61 x 10 log TE/480 [ dB ]”, que é uma fórmula conversora do “NEN” em q=3 para o “NEN” em q=5.

Pergunto porque cargas d’água alguém iria realizar dosimetria em q=3 para o PPRA, por exemplo. Talvez a falta das ditas “Demonstrações ambientais” dos programas preventivos levem a necessidade de utilização desta fórmula.

Portanto, temos um paradoxo: Legislação X Sistema eSocial X Manual de Aposentadoria Especial. Qual seguir? Como citar NEN com q=5 se não há essa opção? Se não houvesse contradição não seria legislação brasileira, ora. O que se tem a fazer é considerar: “a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE;” como sendo “a) O Limite de Tolerância de 85 dB(A) da jornada padrão de 8 horas/dia definido no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE, com valores integralizados em q=3 e comparados por meio do nível de “NEN””. Da forma como está, deve ser utilizado o fator de troca q=5, exceto para a jornada padrão calculada através do “NEN”. Caso a dosimetria não seja de tempo integral, primeiro deve-se projetar a mesma para a jornada de trabalho real de 8h, 9h, 12h, etc (ou programar o aparelho para essa função) e depois convertê-la (ou programar o aparelho para essa função) para a jornada padrão de 8 horas/dia(NEN).

Frente ao exposto, certamente o pessoal do governo deve corrigir esse erro técnico (ou assumir de vez) do sistema eSocial que contradiz a legislação e a ciência (ou adotar os ilegais Limites de Tolerância da NHO-01 da FUNDACENTRO).  Alguns dizem que a citação da NHO-01 no texto legal previdenciário transformou essa norma em lei, inclusive, os Limites de Tolerância. Seria assim, não fosse ““a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE;”. Sabemos que há um erro científico na Tabela de Limites de Tolerância da NR-15 porque matematicamente duas fontes de ruído de  90 dB cada resulta num valor de 93 dB (dobrando a dose acrescenta apenas 3 dB e não 5 dB), por exemplo.

De fato, considere duas fontes de ruído de mesma intensidade, com um observador medindo o nível de ruído em um ponto equidistante as duas fontes e sem interferentes, temos;

NPS (dB) = 10 log I / Io => NPS(A) = 10 log IA / Io

Sendo NPS2(A) o nível de ruído em dB num ponto equidistante entre duas fontes emitindo ruído de mesma intensidade:

NPS2(A) = 10 log 2IA / Io

A diferença entre os NPS produzidos em dB nas duas situações consideradas será:

NPS2(A) – NPS(A) = 10 log 2IA / Io – 10 log IA / Io  => NPS2(A) – NPS(A) = 10 log 2 x IA / Io / IA / Io => NPS2(A) – NPS(A) = 10 log 2 = 10 x 0,301 => 3 dB (Aproximadamente).

Com:

I = Intensidade física do som;

Io = Intensidade física de referencia = 10 ^-16 watt/cm²

NPS = Nível de Pressão Sonora

Daí, concluímos que a combinação de dois níveis de ruído de mesma intensidade resulta num acréscimo de 3 dB. Resumindo, se tivermos num mesmo ambiente, duas máquinas emitindo um NPS de 90 dB cada, o resultado será de 93 dB.

Há conflito entre as legislações previdenciária e o Anexo I da NR-15, sim. Pois há interseção entre elas. Dizer que não há conflito porque juridicamente não pode haver conflito entre normas de hierarquias distintas é considerar apenas a perspectiva jurídica. Nem tudo que é legal é correto, justo e verdadeiro. No direito o azul pode ser vermelho, mas na ciência não. Avocar o direito não elimina o texto legal contraditório. Se por convergência jurídica chegamos ao mesmo resultado, por convergências técnicas, práticas e científicas não chegamos ao mesmo resultado, conforme demostrado acima. E a alínea “a” do Artigo 280 da IN 77 do INSS contradiz a legislação previdenciária, sendo o ponto de interseção entre as duas normas. Tal alínea aponta para o LT do Anexo I NR-15. Sabemos que quando duas normas de hierarquias e teores distintos dispõem sobre a mesma matéria, prevalece aquela de grau superior (o q=3 da NHO-01). Mas a ciência não pode se contradizer. Se a alínea “a” citada é letra morta, a ciência tá se lixando para isso. Está errado e há contradição legal e cientifica. Tá lá no texto. Se os técnicos estão utilizando confusamente o q=5 é por causa da incompetência do pessoal do governo em elaborar uma legislação decente e não por causa dos benefícios que o q=5 traz para as empresas. A analogia entre a alínea “a” (Art. 280 da IN 77/INSS) e o item “6” (Anexo I da NR-15), que remete a dose unitária (LT=1=100%), e consequentemente ao NEN de 85 dB(A), não se sustenta. Isso porque desconsidera o restante do texto legal do Anexo I (LT > 85 dB(A) e q=5), as energias acústicas integralizadas no tempo em ambas as normas e até a pretensão do próprio INSS em adotar o Fator de Troca q=5. Uma violência ao senso comum. Embora cientificamente (e até legalmente) sejamos obrigados a abandonar a NR-15 (e seu q=5) em detrimento do NEN, enquanto a alínea “a” estiver nesse texto não há como descartar tal conflito.

O fator de dobra é realmente 3 e não 5 e deve permanecer mesmo o fator de troca q=3 para os LTCAT. Embora esteja certo do ponto de vista científico, está errado do ponto de vista legal. Mas o eSocial pede que seja dessa forma. Cientes de que mesmo convertendo para a jornada padrão com o “NEN”, não estamos obedecendo nem “os Limites” e nem “o Limite” de Tolerância da NR-15 porque 85 dB(A) em q=3 não é igual a 85 dB(A) em q=5. Valores de dosimetrias em q=3 são mais restritivos ou mais exigentes do que em q=5. O trabalhador se expõe menos em q=3 do que em q=5 para a mesma dose de energia. Veja pelo quadro acima que a dose de 800% em q=5 corresponde a 100 dB(A). Enquanto essa mesma dose em q=3 corresponde a apenas 94 dB(A) em relação a NR-15. Em relação ao Limite de Tolerância de 85 dB(A), integralizando valores a partir de 80 dB(A), enquanto em q=5 100% da dose corresponde a 85 dB(A), em q=3 esse mesmo 100% da dose corresponde na realidade a 83 dB(A) da NR-15. Ou seja, esses Manuais (de Aposentadoria Especial e do eSocial) confundiram mais do que explicaram. Vamos aguardar.

Referencias:

[1] NHO-01 da FUNDACENTRO

http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/normas-de-higiene-ocupacional/publicacao/detalhe/2012/9/nho-01-procedimento-tecnico-avaliacao-da-exposicao-ocupacional-ao-ruido

[2] INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 99 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003

http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/INSS-DC/2003/99.htm

[3] INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 118, DE 14 ABRIL DE 2005

http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/INSS-DC/2005/118.htm

[4] INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 11, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/INSS-PRES/2006/11.htm

[5] Manual de Aposentadoria Especial do INSS

http://melissafolmann.com.br/wp-content/uploads/2017/08/manual-b42-2017.pdf

[6] RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 600, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/72/inss-pres/2017/600.htm

[7] Cálculo de dose de ruído

Entendendo os Limites de Tolerância do Anexo I da NR-15

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