“Importantíssimas” alterações do PPP

“Importantíssimas” alterações do PPP – Por Heitor Borba.

E o pessoal do INSS continua inventando leis, mesmo as que nem influem e nem contribuem (ou que nem fedem nem cheiram, como dizem lá na terrinha).

Agora foi a vez do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cujo Art. 264, Parágrafo segundo sofreu a seguinte alteração:

“§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)”

“Redação original:

§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ.”

Muiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiito importante. Por que não pensei nisso antes?

No campo de dados administrativos já constava a razão social e o CNPJ não havendo a necessidade de aposição de carimbos com essas informações. Aos poucos o governo está deixando a era dos carimbos.

Também alteraram o formulário do PPP, que antes era Anexo XV e agora é Anexo…..I:

“ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85 /PRES/INSS, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

(Substitui o Anexo XV da IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015)”

Mas calma! Não é só isso. Também não é assim, né? Os campos do formulário também foram alterados:

Antes:

I-SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS

Agora:

DADOS ADMINISTRATIVOS

Antes:

II-SEÇÃO DE REGISTROS AMBIENTAIS

Agora:

REGISTROS AMBIENTAIS

Antes:

III-SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA

Agora:

RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA

Antes:

IV-RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES

Agora:

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES

Essas “importantíssimas” alterações foram promovidas através da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 85, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 – DOU DE 19/02/2016, constante da Webgrafia abaixo. Desculpem o besteirol, mas lei é lei e tenho que manter os meus leitores informados, certo?

Webgrafia:

http://sislex.previdencia.gov.br/

http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2016/85.htm

http://sislex.previdencia.gov.br/imagens/paginas/38/INSS-PRES/2016/IN85PRESINSSanexoI.pdf

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