“Importantíssimas” alterações do PPP – Por Heitor Borba.
E o pessoal do INSS continua inventando leis, mesmo as que nem influem e nem contribuem (ou que nem fedem nem cheiram, como dizem lá na terrinha).
Agora foi a vez do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cujo Art. 264, Parágrafo segundo sofreu a seguinte alteração:
“§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)”
“Redação original:
§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ.”
Muiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiito importante. Por que não pensei nisso antes?
No campo de dados administrativos já constava a razão social e o CNPJ não havendo a necessidade de aposição de carimbos com essas informações. Aos poucos o governo está deixando a era dos carimbos.
Também alteraram o formulário do PPP, que antes era Anexo XV e agora é Anexo…..I:
“ANEXO I
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85 /PRES/INSS, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
(Substitui o Anexo XV da IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015)”
Mas calma! Não é só isso. Também não é assim, né? Os campos do formulário também foram alterados:
Antes:
I-SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS
Agora:
DADOS ADMINISTRATIVOS
Antes:
II-SEÇÃO DE REGISTROS AMBIENTAIS
Agora:
REGISTROS AMBIENTAIS
Antes:
III-SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA
Agora:
RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA
Antes:
IV-RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES
Agora:
RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES
Essas “importantíssimas” alterações foram promovidas através da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 85, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 – DOU DE 19/02/2016, constante da Webgrafia abaixo. Desculpem o besteirol, mas lei é lei e tenho que manter os meus leitores informados, certo?
Webgrafia:
http://sislex.previdencia.gov.br/
http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2016/85.htm
http://sislex.previdencia.gov.br/imagens/paginas/38/INSS-PRES/2016/IN85PRESINSSanexoI.pdf
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