Refutação do artigo “Profissionais Capacitados Tecnicamente e Legalmente conforme Regulamentações do MTE e MPAS” publicado no ISEGNET

Postado por em fevereiro 7, 2017 em Materiais de Segurança e Saúde Ocupacional, Materiais para Ler e Baixar | 0 comentários

Refutação do artigo “Profissionais Capacitados Tecnicamente e Legalmente conforme Regulamentações do MTE e MPAS” publicado no ISEGNET

Refutação do artigo “Profissionais Capacitados Tecnicamente e Legalmente conforme Regulamentações do MTE e MPAS” publicado no ISEGNET  – Por Heitor Borba

 

Mais consultas dos leitores motivadas por artigo publicado em um site especializado em Segurança do Trabalho. Desta feita, sobre o profissional habilitado para assinar documentos de Segurança e Saúde no Trabalho.

No site, o autor do artigo atribui apenas ao Engenheiro de Segurança do Trabalho a habilitação para elaboração do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Cita como fonte original do artigo o site da FIESP, mas não encontrei o artigo neste site. No entanto, não vou citar o link da fonte secundária que alega ter copiado o artigo (procurem no google). Quanto menos gente se desinformar, melhor.

Na verdade isso já está cansando. Citei em artigos anteriores que o fato de determinado profissional ser “o cão chupando manga” não significa muita coisa em relação a citações sem provas. Para aceitar citações de especialistas simplesmente porque ostentam títulos de mestres ou doutores, vou aceitar também o Dr. Luiz Moura, com seu besteirol de auto-hemoterapia,[1] o Dr. Lair Ribeiro, com seu terrorismo sobre refrigerantes,[2] o Dr. Gilberto Chierice e sua pílula mágica para câncer,[3] dentre outros. E porque não aceito? Porque não há publicação científica que comprove as alegações. E alegação sem prova é falácia. E falácia é uma coisa muito feia. E é feia porque é mentira. E mentira desse tipo é desonestidade intelectual da grossa. A mentira descarada pode ser confirmada apenas realizando uma busca pela publicação nos principais indexadores científicos, como Scielo,[4] The Lancet,[5] Nature[6] e outros. E o que é um indexador científico? É uma entidade que recebe publicações científicas e submete a revisão de pares. A revisão de pares verifica se foi seguida a metodologia científica, exige provas de todas as alegações, corrige, reprova ou aprova o texto de forma parcial ou integral. A revisão de pares, por sua vez, é formada por no mínimo três especialistas na área (geralmente com grau de Doutor ou PhD), como são especialistas de verdade eles exigem provas de todas as alegações. Convém salientar que os revisores não sabem de quem é o trabalho. Após aprovação, a publicação fica no indexador para que todos os especialistas do mundo possam seguir a mesma metodologia e chegar aos mesmos resultados. E, não! Não há possibilidade de alguma bigfarma comprar todos os cientistas do mundo. Agora a pergunta que cala a boca de todos esses “cientistas”:

Porque não há publicações científicas das suas teorias?

a)    A bigfarma comprou todos os cientistas do mundo?

b)    O cientista é mui humilde e não deseja o Nobel e nem ficar rico?

c)    A informação vazou do indexador e o coitado do “cientista” foi perseguido pelos colegas invejosos?

d)    Somente ele é o cão chupando manga e os colegas não conseguem entender a sua teoria?

e)    É mentira descarada de gente que quer aparecer e ficar rico sem esforço?

Curto e grosso: Quero os papers. Como detesto ser enganado exijo as fontes indexadas ou oficiais. Sem elas nada feito. Quem estuda sabe, quem não estuda acredita no que os outros dizem. E não peçam provas de inexistências. A ausência de evidência já é a prova da inexistência.

Pois bem. Na área de Segurança e Saúde Ocupacional a coisa não é tão diferente. Profissionais gananciosos, com mais intuito de abocanhar a fatia do mercado para si do que alertar as empresas, veiculam informações parciais e tendenciosas, geralmente contra os profissionais Técnicos em Segurança do Trabalho. O problema é que essa área envolve legislação, além de ciência. Muitos assuntos devem ser provados apenas com uso da legislação, que é a fonte oficial suficiente para comprovação ou negação de alegações desse tipo.

Abaixo seguem as alegações extraídas do texto com as devidas refutações:

ALEGAÇÃO 01:

…medições, avaliações ambientais, laudos ou exames assinados por Higienista, técnicos de segurança do trabalho ou tecnólogos não possuem qualquer respaldo perante o Legislador, principalmente quando se trata de questões relacionadas ao MPAS, isto é, o INSS…”[sic]

REFUTAÇÃO:

Art. 1º – As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho são as seguintes:

……………………

XVI – avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o

planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador;[7]

O cara coloca medições e avaliações ambientais do PPRA, por exemplo, no mesmo patamar dos Laudos do INSS e de Insalubridade/Periculosidade. A Portaria 3275/89 acima prova que o Técnico Segurança pode assinar o levantamento ambiental do PPRA. Inclusive, há Mandado de Segurança impetrado contra o CREA para que o mesmo se abstenha de fiscalizar o Técnico de Segurança:

O SINTESP teve decisão favorável, em mandato de segurança contra o CREA sobre competência do TST para elaborar o PPRA, veja decisão do 15º Vara Cível – 982/2008 de 21 de julho de 2008.

2005.61.00.018503-5 – SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABLAHO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTESP ( ADV. SP163179 ADEMAR JOSE DE OLIVEIRA) X PRESIDENTE DO CONSELHO REG. DE ENGENHARIA, ARQUITET, AGRONOMIA DE SP (ADV. SP152783 FABIANA MOSER E ADV. SP043176 SONIA MARIA MORANDI M. DE SOUZA)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança, a fim de determinar que o CREA que se abstenha de praticar qualquer ato relacionado á exigência de registro, de fiscalização, de limitação ou restrição ao exercício das atividades relacionadas com

prevenção e segurança do trabalho exercidas pelos Técnicos de Segurança do Trabalho. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos das súmula nº. 105 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nº. 512 do colendo Supremo Tribunal Federal. Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 2, parágrafo único, da Lei 4,533/51 P.R.I.O.

Nesse mesmo documento, temos:

O Sistema CREA/CONFEA tem notificado e até mesmo multado, alegando que a empresa e/ou o TST apresenta LAUDO de PPRA assinado por Técnico de Segurança do Trabalho. Lembramos que o PPRA é um “Programa” e não “Laudo” como esta entidade tenta fazer entender. Como todos sabemos não consta na NR-9 a palavra “Laudo” e sabemos que o PPRA é especifico desta NR, e que é inerente as funções do Técnico de Segurança do Trabalho, devidamente regulamentado pela NR-4, NR-27 da Portarias 3.214/3.275 do MTE e não pela Lei Federal 5.194 de 24/12/1966 que compete orientar e fiscalizar o exercício das profissões do Engenheiro, do Arquiteto, do Agrônomo, etc. Lembrando que o exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho não tem caráter subordinativo ou o controle do CREA/CONFEA visto que o controle da exercício desta profissão é do Ministério do Trabalho e Emprego até a regulamentação do Conselho próprio desta categoria.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho[8]

ALEGAÇÃO 02:

Alguns profissionais informam que podem elaborar o PPRA sem alertar que o mesmo é composto por levantamento, reconhecimento e quantificação e, portanto, necessário laudos a partir de medições ambientais na forma de Ltcat, isto é, sem os monitoramentos e inspeções realizadas por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho o (PPRA) estará incompleto; não atendendo a Legislação e as Normas Técnicas.” [sic]

REFUTAÇÃO:

A NR-09 (PPRA) diz outra coisa:[9]

9.3.1.1 A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

Ou seja, a escolha do profissional responsável pela elaboração do PPRA é de competência do empregador. Impor ao empregador profissional específico para elaboração do PPRA é crime de cerceamento de direitos. Da parte que toca ao Técnico de Segurança, o dolo é de impedimento de função.[10] E cabe processo por danos morais.

O PPRA não possui nenhum laudo. De onde esse cara tirou isso? O LTCAT deve ser elaborado à parte. Mesmo porque pertence à legislação previdenciária e não trabalhista, como é o caso do PPRA.

ALEGAÇÃO 03:

o contratante pode denunciar o profissional e recuperar judicialmente o que gastou, o que não o exime das multas e das faltas devido as incongruências de documento, pois o mesmo tem o dever e responsabilidade pelos seus colaboradores.

REFUTAÇÃO:

Não. Não pode. O contratante vai é ser processado também por danos morais, juntamente com o CREA, como já temos vários casos.[11] Inclusive, o próprio CONFEA e seus CREA já alteraram suas Resoluções com base nos Mandados de Segurança impetrados contra eles.[12]

Numa das decisões judiciais temos a conclusão:

Resta claro, portanto, que a elaboração de PPRA não é atividade privativa de profissionais fiscalizados pelo CREA e em assim sendo, somente incide a Lei Federal 6496/77, que rege a anotação de responsabilidade técnica no âmbito do referido Conselho de Classe nas hipóteses que esse programa for efetivamente elaborado por profissional vinculado a essas categorias.

Ou seja, o CREA libera apenas os Engenheiros de Segurança para elaborar o PPRA. Então, mesmo que o Técnico de Segurança consiga se registrar ilegalmente no CREA (alguns CREA não estão mais aceitando Técnicos de Segurança por força dos Mandados de Segurança impetrados), não obterá permissão ou ART – Anotação de Responsabilidade Técnica para assinar PPRA. Para os Técnicos legalizados (com registro no Ministério do Trabalho) não há nenhum impedimento para elaboração do PPRA.

ALEGAÇÃO:

O Decreto Lei nº. 5.452 de 1º de Maio de 1943, define no seu Artigo 195 que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho (MTE). Com relação ao MPAS, para fins de Comprovação do exercício de Atividade Especial, conforme Instrução Normativa do INSS 51, 78, 100, 25, 27 e atuais, a empresa deve fornecer ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho devidamente registrados e em dia nos seus conselhos.”[sic]

REFUTAÇÃO:

Laudos de Insalubridade e de Periculosidade podem ser assinados apenas por Engenheiros de Segurança ou Médicos do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista.[13]  LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho) só podem ser assinados por Engenheiros de Segurança ou Médicos do Trabalho, nos termos da legislação previdenciária.[14]

O que o PPRA tem a ver com Laudos de Insalubridade, Periculosidade e Atividades Especiais?

Em relação a periculosidade e a insalubridade o PPRA serve apenas para balizar esses Laudos. A NR-09 não diz que o PPRA deve contemplar essas questões, mas as NR 15 e 16 definem claramente o que são Laudos de Insalubridade e de Periculosidade. Quando a Atividade Especial a referência que a atual IN/77 faz é essa:

Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos:

V – as demonstrações ambientais:

a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

b) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

Art. 262. Na análise do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, quando apresentado, deverá ser verificado se constam os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:

I -  se individual ou coletivo;

II – identificação da empresa;

III – identificação do setor e da função;

IV – descrição da atividade;

V – identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;

VI – localização das possíveis fontes geradoras;

VII – via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;

VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;

IX – descrição das medidas de controle existentes;

X – conclusão do LTCAT;

XI – assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e

XII – data da realização da avaliação ambiental.

Parágrafo único. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

Perceberam a desonestidade intelectual? Utilizar fontes fora do contexto não vai mudar os fatos. Nem todo mundo é analfabeto funcional para não perceber isso. Nesse mesmo dispositivo legal constam os critérios e as metodologias para avaliação dos agentes nocivos para fins de LTCAT. Por exemplo, se o seu PPRA foi vendido como Laudo ou LTCAT e as medições de ruído não foram calculadas em NEN – Nível de Exposição Normalizado, você comprou gato por lebre. Pagou mais caro e não tem o LTCAT.

Ou seja, SE o PPRA contiver TAMBÉM as Demonstrações Ambientais do INSS pode ser utilizado como LTCAT. Mas o que são Demonstrações Ambientais? Demonstrações Ambientais é o Laudo Ambiental do INSS destinado ao preenchimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o autor do artigo propositalmente confunde no artigo como sendo o Levantamento do PPRA.  Enquanto o levantamento ambiental do INSS é um Laudo Técnico destinado ao preenchimento do PPP, o Levantamento Ambiental do PPRA é destinado ao dimensionamento das exposições dos trabalhadores para fins preventivos. O LTCAT ou Demonstrações Ambientais possui critérios e metodologias diferenciadas em relação ao Levantamento do PPRA. Caso a empresa deseje incluir as Demonstrações Ambientais no PPRA este programa deve conter as duas medições ambientais, uma seguindo os critérios e as metodologias da NR-09/15 e outro conforme os critérios e metodologias previstos na legislação previdenciária. Ou seja, é um PPRA bem mais caro. O que alguns Engenheiros de Segurança estão fazendo é vendendo PPRA com o Levantamento Ambiental da legislação trabalhista como se fosse LTCAT.  Isso sim é digno de denúncia contra o profissional por parte do contratante.

Para que um PPRA contendo TAMBÉM as Demonstrações Ambientais do INSS para fins de PPP possua validade, basta que um Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança assine a parte das Demonstrações Ambientais do INSS. É só isso. Tem gente apresentando dificuldades para vender facilidades.

Não concorda comigo? Ótimo,

R E F U T E – M E!

 

No aguardo das refutações (deitado). A diferença entre os meus artigos e os dos outros é que eu apresento provas indexadas e oficiais.

Se ainda não entendeu, no problem, eu desenho:

DIFERENÇAS ENTRE AS AVALIAÇÕES AMBIENTAIS CONFORME DOCUMENTO

foto tabela

Tem até fiscal do trabalho exigindo o registro irregular de Técnicos de Segurança no CREA como condição para assinar o PPRA. Mas quando o desinformado Técnico se registra descobre que o CREA não libera ART de Técnicos para PPRA e que somente com o registro no MTE é possível assinar PPRA. Soube até que alguns CREA estão liberando ART para Técnicos por baixo dos panos. O Problema é que o CONFEA, por força dos Mandados de Segurança impetrados, ainda não regulamentou a Resolução 437,[15] em relação ao Artigo 5o, Parágrafo 5o:

§ 5º Os CREAs definirão os tipos de empreendimentos econômicos cujos PPRAs e PCMATs poderão ser elaborados por Técnico de Segurança do Trabalho em função das características de seu currículo escolar, considerados, em cada caso, os conteúdos das disciplinas que contribuem para sua formação profissional.

E até revogou a Resolução 358[16] que dispunha sobre a regulamentação das atividades dos Técnicos de Segurança.

Ou seja, alguns CREA estão liberando ART na “camaradagem” que pode ser vetada a qualquer momento. Mas se o Ministério do Trabalho libera o PPRA todo porque os Técnicos precisam mendigar isso? Pior que alguns profissionais estão dispostos a passar por esse constrangimento.

Daí resta apenas para esse profissional o pagamento das anuidades. Empregadores e profissionais, não deixem que retirem os seus direitos hauridos em lei. Busquem ajuda especializada ou das entidades de classe para entrar com processo ou impetrar Mandados de Segurança[17] objetivando garantir seus direitos.

Finalizando, os Técnicos em Segurança do Trabalho, devidamente legalizados com registro no Ministério do Trabalho, podem e devem elaborar e assinar PPRA da NR-09, incluindo as avaliações ambientais, considerando que não há nenhum dispositivo legal que impeça ou restrinja essa atribuição. No caso de impedimento de função e cerceamento de direitos procure o Ministério Público Federal e denuncie. Faça valer o seus direitos. A FENATEST[18] e os sindicatos podem ajudar.[19]

Mas essas pérolas da segurança do trabalho continuarão existindo.

Webgrafia:

[1] Luiz Moura

https://www.google.com.br/webhp?sourceid=chrome-instant&ion=1&espv=2&ie=UTF-8#q=auto+hemoterapia+dr+luiz+moura

[2] Lair Ribeiro

https://www.google.com.br/webhp?sourceid=chrome-instant&ion=1&espv=2&ie=UTF-8#q=lair+ribeiro+leite

[3] Gilberto Chierice

https://www.google.com.br/search?q=fosfoetanolamina&oq=fosfoetalonamina&aqs=chrome.1.69i57j0l4.7010j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8#q=fosfoetanolamina+gilberto+orivaldo+chierice

[4] Scielo

http://www.scielo.org/php/index.php

[5] The Lancet

http://www.thelancet.com/

[6] Nature

http://www.nature.com/

[7] Atribuições dos Técnicos de Segurança

http://acesso.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE914E6012BE9E90E583E7B/p_19890921_3275.pdf

[8] Mandado de Segurança

http://www.segurancanotrabalho.eng.br/noticia/01112010_9.pdf

http://www.fenatest.org.br/pdf/exercicio-profissao.pdf

http://fsindical.org.br/forca/manaus-am-sintest-am-flagra-crea-am-registrando-tecnico-de-seguranca-indevidamente/

[9] NR-09

http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR09/NR-09-2016.pdf

[10] Impor profissional elaborador do PPRA ao empregador e crime de cerceamento de direitos

http://heitorborbainformativo.blogspot.com.br/2012/08/heitor-borba-informativo-n-48-agosto-de.html

[11] Mandados segurança contra CREA

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=MANDADO+DE+SEGURAN%C3%87A.+CREA+PPRA

https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112410523/agravo-em-apelacao-reexame-necessario-reex-50159320520124047200-sc-5015932-0520124047200/inteiro-teor-112410567

https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259071/agravo-de-instrumento-ag-18291/inteiro-teor-13991620

http://www.segurancanotrabalho.eng.br/noticia/01112010_9.pdf

https://jus.com.br/duvidas/234934/cerceamento-do-livre-exercicio-profissional-crea-x-tecnicos-nivel-medio

http://www.creadigital.com.br/portal?txt=367732313239

http://www.sinditestrs.org.br/noticias/noticia.php?id=267

[12] Resoluções do CONFEA alteradas

http://www.creasp.org.br/arquivos/camaras/ceest/sumula_076.pdf

http://www.crea-mg.org.br/normativos/Documents/ATO%20NORMATIVO%20INTERNO%2002_2003.pdf

[13] Legislação trabalhista

http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras

[14] Legislação previdenciária

http://sislex.previdencia.gov.br/

http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/23/1999/3048.htm

http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/23/1999/ANx3048.htm

[15] Resolução 437

http://normativos.confea.org.br/downloads/0437-99.pdf

[16] Resolução 358

Resolução Nº 0358 (31/07/1991)

 

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Técnico em Segurança do Trabalho entre as constantes da Resolução nº 262, de 28 JUL 1979.

Situação: Revogada

REVOGADA de forma tácita pela Resolução 473, de 26 de novembro de 2002

http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=406&idTiposEmentas=5&Numero=&AnoIni=&AnoFim=&PalavraChave=seguran%E7a&buscarem=conteudo&vigente=

[17] Mandado de Segurança

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm

[18] FENATEST

http://www.fenatest.org.br/

[19] Sindicatos

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